Sobre a Resolução CNJ nº 213/2015, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial, e as diretrizes para a realização da audiência de custódia, assinale a alternativa que ap

Question

Sobre a Resolução CNJ nº 213/2015, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial, e as diretrizes para a realização da audiência de custódia, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação **INCORRETA**.

Accepted Answer

As comunicações da prisão em flagrante, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Penal, dispensam o envio do auto de prisão em flagrante para o juiz, bastando a informação eletrônica ao sistema.

Answer

A audiência de custódia é obrigatória para todas as modalidades de prisão, seja em flagrante ou por força de mandado de prisão, devendo ser realizada no prazo máximo de 24 horas após a prisão.

Answer

A apresentação pessoal do custodiado ao juiz na audiência de custódia é a regra, admitindo-se a sua realização por videoconferência apenas em situações excepcionais devidamente justificadas e quando inviabilizada a apresentação presencial.

Answer

A ausência injustificada de realização da audiência de custódia no prazo legal não implica, automaticamente, o imediato relaxamento da prisão, devendo a questão ser submetida à análise do juiz competente para as providências cabíveis.

Answer

Na audiência de custódia, o juiz deverá abster-se de formular perguntas com finalidade probatória sobre os fatos que deram origem à prisão, limitando-se a verificar a legalidade e regularidade da prisão e a ocorrência de maus-tratos.

Questão 16351 — Direito Processual Penal

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