Um dos pilares da Resolução CNJ nº 213/2015 é a garantia dos direitos fundamentais da pessoa presa, visando assegurar a observância do devido processo legal e a proteção contra tratamentos degradantes

Question

Um dos pilares da Resolução CNJ nº 213/2015 é a garantia dos direitos fundamentais da pessoa presa, visando assegurar a observância do devido processo legal e a proteção contra tratamentos degradantes. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta um dos direitos ou propósitos essenciais da audiência de custódia, conforme a referida Resolução.

Accepted Answer

Assegurar que a pessoa presa seja ouvida pessoalmente por um juiz, para verificar a legalidade e a regularidade da prisão, a ocorrência de eventuais torturas ou maus-tratos, e a necessidade de manutenção da prisão ou aplicação de medidas alternativas.

Answer

Possibilitar ao custodiado exercer sua autodefesa prestando informações detalhadas sobre os fatos que ensejaram sua prisão, podendo, inclusive, confessar a prática do delito para fins de obtenção de benefícios processuais imediatos.

Answer

Avaliar a culpabilidade do custodiado em relação ao delito imputado, a fim de proferir juízo prévio sobre a materialidade e autoria do crime, servindo como fase preliminar de instrução processual.

Answer

Permitir que a polícia judiciária realize novas diligências e colete depoimentos de testemunhas presentes na audiência, complementando o inquérito policial e reforçando a fase investigatória.

Answer

Determinar o valor da fiança, exclusivamente, sem adentrar em outras medidas cautelares diversas da prisão, exceto se solicitado expressamente pelo Ministério Público ou pela defesa técnica.

Questão 16353 — Direito Processual Penal

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