Questão 5716 —

Resposta: C

Analisando cada assertiva conforme o Código de Processo Civil: I está CORRETA — o art. 489, §1º, CPC estabelece que a sentença deve ser certa e determinada, exceto quando versar sobre obrigação condicional, permitindo sentença genérica nesse caso. II está INCORRETA — sentença contra autarquia federal, ainda que fundada em jurisprudência pacífica do STF, não afasta automaticamente o direito ao recurso/duplo grau; a imunidade processual é limitada e não elimina o direito recursal. III está CORRETA — conforme jurisprudência consolidada e o CPC, sentença condenatória por quantia indeterminada (genérica) não permite a constituição de hipoteca judiciária, que exige determinação do crédito (art. 497, CPC). Portanto, estão corretas as assertivas I e III apenas.