Questão 19223 — Direito Administrativo

Resposta: B

A intransmissibilidade é uma característica essencial da permissão, decorrente de sua natureza precária e da discricionariedade administrativa. Como a permissão é um ato de desconfiança que a Administração celebra com uma pessoa específica, a transmissão a terceiros sem consentimento expresso constitui violação dos termos permissionais e fundamenta legalmente a revogação do ato. Esta posição é firmemente consolidada na doutrina clássica (Meirelles) e na jurisprudência dos Tribunais de Contas, sendo a transmissão sem autorização causa de extinção da permissão.