Questão 16818 — Direito Civil

Resposta: B

A alternativa correta é a B. De acordo com o Art. 1.510-C do Código Civil, as despesas e encargos de conservação da unidade-base e da laje devem ser partilhados entre o titular da laje e o proprietário da construção-base, na proporção do valor da respectiva unidade. As demais alternativas estão incorretas: o direito de laje é transferível a terceiros, tanto por ato inter vivos quanto por causa mortis (alternativa A, conforme Art. 1.510-D do CC); sua instituição exige registro no Cartório de Registro de Imóveis (alternativa C); não há direito de preferência recíproco na alienação da construção-base ou da laje, salvo estipulação em contrário no ato constitutivo (alternativa D, conforme Art. 1.510-D, Parágrafo único do CC); e a instituição do direito de laje não configura, por si só, um condomínio geral ou edilício entre as partes, mas um direito real autônomo (alternativa E).