Questão 18995 — Direito Constitucional

Resposta: C

A ação popular, prevista no artigo 5º, LXXIII da Constituição Federal, é legitimada a qualquer cidadão para promover ação popular que vise anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A alternativa C está correta. As demais alternativas contêm erros: o habeas corpus não se restringe a crimes dolosos (alternativa A); o mandado de segurança é cabível principalmente contra atos de autoridade pública, não contra particulares (alternativa B); o habeas data inclui também bancos de dados públicos (alternativa D); e o mandado de injunção não permite exercício imediato do direito, apenas cria a possibilidade de ação constitucional para suprir a omissão legislativa (alternativa E).