Questão 17753 — Direito Constitucional

Resposta: C

As cláusulas pétreas, enumeradas no art. 60, § 4º da Constituição Federal (forma federativa do Estado, separação de poderes, voto direto, secreto, universal e periódico, direitos e garantias individuais), constituem o núcleo imodificável da Constituição. Esta limitação material vincula tanto o poder de reforma constitucional quanto o processo de mutação constitucional. Portanto, nem através de emenda formal nem através de mutação interpretativa é possível contrariar essas cláusulas pétreas, que representam o limite máximo de modificação do ordenamento constitucional brasileiro.