Questão 32807 — Legislação Penal e Processual Extravagante

Resposta: B

De acordo com o artigo 5º da Lei das Contravenções Penais, além da pena de multa, as penas das contravenções podem incluir penas restritivas de direitos, como a suspensão do direito de dirigir e outras, dependendo da gravidade do ato ilícito.