Sobre o âmbito de aplicação e as disposições gerais da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar:

Question

Accepted Answer

A Lei Maria da Penha aplica-se a todas as mulheres, independentemente de orientação sexual, em situação de violência doméstica e familiar, desde que a agressão ocorra em um dos ambientes elencados no Art. 5º da lei, como a unidade doméstica, o ambiente familiar ou qualquer relação íntima de afeto.

Answer

A violência doméstica e familiar contra a mulher, para os efeitos desta lei, exige que o agressor seja do sexo masculino e que haja vínculo de parentesco entre as partes.

Answer

O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tem competência exclusiva para processar e julgar as causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar, não admitindo a atuação de juizados especiais criminais.

Answer

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de multa isoladamente, mas é permitida a substituição de pena privativa de liberdade por cestas básicas.

Answer

Para a caracterização da violência doméstica e familiar, é imprescindível a coabitação entre a vítima e o agressor no momento da ocorrência dos fatos.

Questão 16548 — Legislação Penal Especial

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