Questão 16547 — Legislação Penal Especial

Resposta: C

A alternativa "C" está incorreta. Embora a Lei Maria da Penha não vede expressamente a 'renúncia' às medidas protetivas, a jurisprudência e a doutrina entendem que, dada a natureza de ordem pública e a finalidade protetiva da lei, a revogação de medidas protetivas de urgência deve ser precedida de oitiva da vítima e de análise judicial sobre a persistência da situação de risco, não sendo mera faculdade da ofendida sem qualquer escrutínio. A expressão "independentemente de nova oitiva judicial" torna a alternativa incorreta, pois a revogação exige cautela e análise do cenário atual, que geralmente demanda a oitiva da vítima. As demais alternativas estão em conformidade com os artigos 19, § 1º (A); 27 (B); 19, § 3º (D); e 14 c/c 33 (E) da Lei nº 11.340/2006.