Questão 16797 — Direito Civil

Resposta: C

As condições essenciais para o exercício do direito à adjudicação compulsória são a ausência de cláusula de arrependimento no contrato (que o tornaria retratável) e a integral quitação do preço do imóvel. Conforme a Súmula 239 do STJ, 'O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis'. Este direito é assegurado pelos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, que tratam do direito real de aquisição do promitente comprador.