A empresa 'Lotes Rurais Ltda.' celebrou um compromisso de compra e venda de um lote de terreno com Carlos, observando os requisitos do Decreto-Lei nº 58/1937, tendo o contrato sido averbado na matrícu

Question

A empresa 'Lotes Rurais Ltda.' celebrou um compromisso de compra e venda de um lote de terreno com Carlos, observando os requisitos do Decreto-Lei nº 58/1937, tendo o contrato sido averbado na matrícula do imóvel. Carlos, após quitar integralmente o preço, cedeu seus direitos e obrigações a Ana, por instrumento particular, com a anuência da 'Lotes Rurais Ltda.', e essa cessão foi devidamente averbada. Ao solicitar a outorga da escritura definitiva, Ana foi surpreendida pela recusa da empresa, que alegou que o valor do imóvel se multiplicou nos últimos anos, tornando o preço original irrisório, e que, ademais, a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade não se estenderia à sua sucessora. Diante da situação, e considerando a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Ana tem direito à adjudicação compulsória, pois a averbação do compromisso e da cessão confere ao seu direito caráter real e a irrevogabilidade do contrato se estende aos sucessores do promitente comprador original.

Answer

A recusa da empresa é legítima, pois a cessão de direitos, mesmo com anuência e averbação, não vincula o promitente vendedor à sua sucessora, sendo necessário um novo compromisso de compra e venda.

Answer

A empresa 'Lotes Rurais Ltda.' tem o direito de exigir a revisão do preço, considerando a valorização extraordinária do imóvel, antes de outorgar a escritura definitiva, aplicando-se a teoria da imprevisão.

Answer

A adjudicação compulsória seria cabível apenas se o compromisso de compra e venda tivesse sido formalizado por escritura pública e não apenas averbado.

Answer

O direito real do promitente comprador, uma vez averbado e quitado, é intransmissível, impedindo a Ana de pleitear a adjudicação compulsória, cabendo-lhe apenas o direito de ser ressarcida.

Questão 16796 — Direito Civil

Comentários