Questão 950 — Direito Previdenciário

Resposta: B

A Contribuição para Acidente de Trabalho (CAT), prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, é financiada por contribuições do empregador incidentes sobre a folha de salários, e sua alíquota varia de acordo com o grau de risco da atividade econômica. A fixação da alíquota correta deve considerar o risco preponderante da empresa, avaliando todos os seus estabelecimentos em conjunto, conforme estabelecido pela legislação previdenciária. As alternativas A, C, D e E estão incorretas: A) a contribuição também incide sobre outras parcelas remuneratórias; C) a delegação ao regulamento não viola a legalidade, pois a lei fixa os critérios; D) a contribuição existe também para empregadores rurais; E) os benefícios acidentários não são condicionados ao recolhimento prévio.