Questão 17901 — Direito Constitucional

Resposta: D

Conforme o artigo 184 da Constituição Federal, a desapropriação de imóvel rural por interesse social para fins de reforma agrária admite pagamento em títulos da dívida agrária, com prazos de resgate disciplinados em lei. Essa é uma das características distintivas da desapropriação agrária em relação às demais. Além disso, o artigo 5º, XXIV estabelece que a lei assegurará a justa indenização em caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. A alternativa D está correta ao reconhecer a possibilidade de pagamento em títulos, compatível com o sistema constitucional. As demais alternativas contêm equívocos: a desapropriação sempre exige justa indenização (rejeitando A); o pagamento em títulos é admitido (rejeitando B); o processo judicial é necessário (rejeitando E); e a alternativa C apresenta exceção não prevista na Constituição.