Sobre o limite de cumprimento das penas privativas de liberdade no Brasil, e considerando as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

O tempo máximo de cumprimento é de 40 anos, aplicável à soma das penas impostas, e não à pena individual por crime.

Answer

O limite de 30 anos foi mantido para crimes cometidos antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Answer

O limite de 40 anos aplica-se exclusivamente aos crimes hediondos e equiparados, em razão de sua maior gravidade.

Answer

Não há limite temporal para o cumprimento de pena privativa de liberdade, desde que a soma das condenações o justifique, em nome da repressão penal.

Answer

O limite de 40 anos foi abolido, permitindo o cumprimento integral de penas que superem esse período, desde que haja reincidência específica.

Questão 16228 — Direito Penal

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