Sobre o regime jurídico dos membros do Ministério Público, a doutrina constitucionalista reconhece que eles gozam de certas garantias e estão sujeitos a determinadas limitações. Qual das seguintes afi

Question

Sobre o regime jurídico dos membros do Ministério Público, a doutrina constitucionalista reconhece que eles gozam de certas garantias e estão sujeitos a determinadas limitações. Qual das seguintes afirmações melhor representa a relação entre a inamovibilidade garantida aos membros do MP e as exceções legalmente previstas?

Accepted Answer

A inamovibilidade é relativa, admitindo exceções como remoção para interesse público ou a pedido do membro, mediante decisão do órgão competente

Answer

A inamovibilidade é garantia absoluta e não admite qualquer exceção, sendo inconstitucional qualquer previsão legal que permita remoção

Answer

A inamovibilidade pode ser afastada por decisão administrativa discricionária do Procurador-Geral, sem necessidade de processo

Answer

A inamovibilidade desaparece automaticamente quando há condenação em processo administrativo, sem direito à defesa técnica

Answer

A inamovibilidade é exclusiva para Procuradores de Justiça, não se aplicando aos Promotores de Justiça

Questão 18270 — Ministério Público

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