Questão 28492 — Direito Civil, do Consumidor e Empresarial

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Direito Civil, do Consumidor e Empresarial
Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de Suas Subsidiárias)
Difícil
FGV
Gerado por IA
Questão 28492

Sobre os direitos e garantias dos empregados das empresas públicas, o que a Lei nº 13.303/2016 estabelece?

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