Questão 19199 — Direito Administrativo

Resposta: B

A anulação de ato administrativo, como regra, opera efeitos ex tunc (retroativamente), desconstitui o ato desde sua origem. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido exceções quando há: (i) proteção da boa-fé do destinatário; (ii) consolidação de direitos já exercidos; (iii) situações de segurança jurídica. Nesses casos, podem ser limitados os efeitos da anulação. No caso mencionado, se o beneficiário agiu de boa-fé acreditando na legalidade do ato e houve consolidação de direitos durante os 3 anos, a Administração não pode cobrar integralmente o reembolso. É necessário sopesar a legalidade com a segurança jurídica.