Questão 16737 — Direito Civil

Resposta: C

A afirmação I está correta, pois a prescrição extingue a pretensão, que é o poder de exigir judicialmente o cumprimento de uma obrigação (Art. 189 do CC), visando à segurança jurídica. Já a decadência, em regra, extingue o próprio direito potestativo, ou seja, o direito que se exerce pela simples manifestação de vontade, sem a necessidade da colaboração de outrem. A afirmação II também está correta: a renúncia à prescrição é válida desde que ocorra após a sua consumação e não prejudique terceiro (Art. 191 do CC). Por outro lado, a decadência legal, por ser de ordem pública, é irrenunciável e deve ser pronunciada de ofício pelo juiz (Art. 210 e 211 do CC). A afirmação III está incorreta, pois, conforme o Art. 207 do Código Civil, as disposições relativas às causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição não se aplicam aos prazos decadenciais, salvo disposição legal em contrário. Essa é uma das principais distinções entre os dois institutos.