Suponha que o Ministério Público Federal negocie e transacione com uma empresa poluidora, acordando em redução de obrigações ambientais em troca de indenização pecuniária por danos a direito difuso am

Question

Suponha que o Ministério Público Federal negocie e transacione com uma empresa poluidora, acordando em redução de obrigações ambientais em troca de indenização pecuniária por danos a direito difuso ambiental. Qual é a crítica doutrinária e legal principal a este acordo?

Accepted Answer

A crítica é que se está tentando transacionar sobre direito difuso indisponível, buscando reduzir obrigações de proteção ambiental mediante simples compensação pecuniária, o que viola a indisponibilidade do direito e o princípio da prevenção ambiental.

Answer

A crítica é que o Ministério Público não tem legitimidade para atuar em defesa de direitos ambientais, sendo competência exclusiva de órgãos administrativos.

Answer

A crítica é que a indenização pecuniária é sempre insuficiente, sendo preferível sempre a manutenção das obrigações originais, sem qualquer flexibilização.

Answer

A crítica é que o acordo precisa apenas de homologação administrativa da agência ambiental, não necessitando de qualquer controle judicial.

Answer

A crítica é que faltou publicação do acordo no Diário Oficial da União antes de sua implementação.

Questão 17457 — Direitos Difusos e Coletivos

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