Questão 3728 —

Resposta: B

O princípio da publicidade, insculpido no art. 37 da CF/88, transcende a mera formalidade de divulgação, projetando-se como fundamento estruturante do controle social e da avaliação institucional das políticas públicas. A alternativa B está correta porque reconhece que a publicidade funciona como pressuposto normativo essencial para o exercício do direito fundamental de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, CF) e para a participação social na administração pública (art. 37, §3º, CF), viabilizando o controle democrático e a accountability estatal. A alternativa A é insuficiente por reduzir a publicidade a mero requisito formal de validade. A alternativa C é incorreta, pois o princípio aplica-se uniformemente a toda administração pública, sem distinção. A alternativa D é indevida, pois a publicidade não autoriza estratégias comunicacionais desvinculadas da transparência genuína e da informação objetiva, repudiando a propaganda governamental personalizada.