Questão 24355 — Noções de Direito Administrativo

Resposta: D

O poder vinculado ocorre quando a Administração Pública não possui liberdade de escolha quanto à forma e conteúdo de sua atuação. A lei estabelece todos os elementos da decisão, e o agente público deve apenas verificar se os requisitos legais foram cumpridos para, então, praticar o ato. A situação descrita na questão, em que a lei determina rigidamente a forma e o conteúdo da decisão, sem margem de escolha, é a exata caracterização do poder vinculado. O poder disciplinar refere-se à apuração e punição de infrações cometidas por servidores ou particulares. O poder regulamentar é a prerrogativa de expedir atos normativos para detalhar a lei. O poder de polícia visa restringir direitos individuais em prol do interesse público. O poder discricionário é o oposto do vinculado, conferindo margem de liberdade à Administração para escolher o momento, a forma e o conteúdo do ato, com base em critérios de conveniência e oportunidade.