Um Auditor Militar, ao julgar um incidente processual em ação penal militar, profere decisão que, segundo a defesa, viola frontalmente o princípio da ampla defesa, pois indefere injustificadamente a p

Question

Um Auditor Militar, ao julgar um incidente processual em ação penal militar, profere decisão que, segundo a defesa, viola frontalmente o princípio da ampla defesa, pois indefere injustificadamente a produção de prova essencial para o deslinde da causa. Essa decisão, por sua natureza, não comporta recurso em sentido estrito. Nesse cenário, o instrumento processual adequado para impugnar a decisão do Auditor Militar seria:

Accepted Answer

Correição parcial, por se tratar de erro ou abuso que não comporta recurso em sentido estrito.

Answer

Habeas corpus, em razão da manifesta ilegalidade e cerceamento de defesa.

Answer

Revisão criminal, dada a natureza da violação ao princípio da ampla defesa.

Answer

Apelação criminal, pois a decisão impede a produção de prova essencial.

Answer

Embargos de declaração, para suprir a omissão quanto à análise da necessidade da prova requerida.

Questão 23637 — Direito Processual Penal Militar

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