Questão 16463 — Legislação Penal Especial

Resposta: A

A alternativa A está correta. A conduta de 'prometer' vantagem em troca de voto configura o crime de corrupção eleitoral ativa, previsto no Art. 299 do Código Eleitoral. Esse crime é de natureza formal, ou seja, consuma-se com a mera promessa ou oferta, independentemente de a vantagem ser efetivamente entregue ou de o eleitor votar conforme o combinado. As outras alternativas estão incorretas: B. O crime de corrupção eleitoral não exige a efetiva entrega dos bens nem a comprovação do voto, em razão de sua natureza formal. C. A conduta descrita é tipificada no Código Eleitoral (Art. 299), não se restringindo à captação ilícita de sufrágio na Lei nº 9.504/97, embora esta também trate de condutas semelhantes no âmbito administrativo-eleitoral. D. A conduta do eleitor que aceita a promessa também pode configurar crime (corrupção eleitoral passiva, Art. 299 CE, 'solicitar ou receber'), mas a punibilidade do eleitor é independente da condenação do candidato, pois são crimes autônomos. E. A conduta de prometer já é típica, conforme o verbo 'prometer' do Art. 299 do Código Eleitoral, não sendo necessário o cumprimento da promessa para a sua configuração penal.