Questão 18264 — Direito Eleitoral

Resposta: B

De acordo com a jurisprudência consolidada do TSE e a Lei nº 9.504/1997, a condenação transitada em julgado é o marco decisivo para a cassação de candidatura ou diploma. Condenações em primeira ou segunda instância, sem trânsito em julgado, não determinam automaticamente a exclusão da candidatura. O candidato permanece registrado até que haja sentença condenatória irrecorrível que configure a inelegibilidade, respeitando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa durante o processo de recurso. Apenas a condenação definitiva autoriza a ação eleitoral pertinente.