Um cartório de registro de imóveis promove a averbação de uma restrição ao direito de propriedade sem a concordância do proprietário registral, provocando discussão sobre a legalidade do ato. Qual ser

Question

Um cartório de registro de imóveis promove a averbação de uma restrição ao direito de propriedade sem a concordância do proprietário registral, provocando discussão sobre a legalidade do ato. Qual seria o procedimento adequado para a impugnação dessa averbação, considerando o regime de jurisdição voluntária?

Accepted Answer

Ação ordinária contenciosa em primeiro grau, pois a questão envolve conflito de direitos que não pode ser resolvido em jurisdição voluntária

Answer

Requerimento de jurisdição voluntária perante o juiz corregedor, que decidirá de forma meramente homologatória

Answer

Recurso administrativo direto ao Tribunal de Justiça, uma vez que se trata de matéria de registro imobiliário

Answer

Ação de nulidade ou anulatória, que poderá ser processada como procedimento de jurisdição voluntária se houver concordância do cartório

Answer

Mandado de segurança contra o ato do tabelião ou registro, visando à proteção do direito líquido e certo do proprietário

Questão 17256 — Direito Processual Civil

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