Um cidadão ajuíza ação judicial para garantir o direito de propriedade, fundando sua pretensão diretamente no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, sem que lei regulamentadora tenha sido ed

Question

Um cidadão ajuíza ação judicial para garantir o direito de propriedade, fundando sua pretensão diretamente no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, sem que lei regulamentadora tenha sido editada. A decisão judicial deve ser fundamentada em qual entendimento quanto à eficácia dessa norma?

Accepted Answer

A ação deve ser julgada procedente porque a norma constitucional que garante o direito de propriedade é de eficácia plena e autoaplicável, dispensando regulamentação legislativa.

Answer

A ação deve ser julgada improcedente porque o direito de propriedade ainda não foi regulamentado por lei ordinária, aguardando sua edição.

Answer

A ação deve ser julgada improcedente porque a norma constitucional de direitos reais necessita obrigatoriamente de lei complementar para especificar suas modalidades.

Answer

A ação pode ser julgada procedente ou improcedente conforme critério discricionário do juiz, já que normas constitucionais de direitos patrimoniais carecem de hierarquia formal.

Answer

A ação deve ser remetida ao Legislativo para que primeira edite lei regulamentadora antes de qualquer decisão judicial.

Questão 18872 — Direito Constitucional

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