Um cidadão, ao analisar um edital de concurso público para a Câmara de Rio Branco (AC), percebe um erro material na redação de um dos requisitos de escolaridade, que o torna ambíguo e passível de dupl

Question

Um cidadão, ao analisar um edital de concurso público para a Câmara de Rio Branco (AC), percebe um erro material na redação de um dos requisitos de escolaridade, que o torna ambíguo e passível de dupla interpretação. Diante dessa situação-problema, qual o princípio jurídico fundamental que deve nortear a atuação da Administração Pública para a resolução desse conflito, visando garantir a isonomia e a segurança jurídica?

Accepted Answer

O princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, que impõem que a atuação administrativa seja lógica, adequada e não excessiva.

Answer

O princípio da autotutela, que permite à Administração rever seus próprios atos a qualquer tempo.

Answer

O princípio da motivação, que exige a explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram à decisão administrativa.

Answer

O princípio da publicidade, que garante o acesso à informação sobre os atos administrativos.

Answer

O princípio da impessoalidade, que veda a promoção pessoal de agentes públicos e o tratamento diferenciado a particulares.

Questão 36603 — Conhecimentos Gerais

Comentários