Questão 5380 —

Resposta: C

A situação descrita revela violação constitucional porque o direito à proteção de dados pessoais foi expressamente reconhecido como direito fundamental autônomo pela Emenda Constitucional nº 115/2022, que incluiu o inciso XII no artigo 5º da CF/88. O compartilhamento de dados pessoais sem consentimento do titular viola esse direito fundamental, independentemente de alegações sobre interesse coletivo ou finalidade estatística. As alternativas A e B são incorretas porque nenhuma justificativa (interesse coletivo, ausência de finalidade econômica ou oferecimento de indenização posterior) autoriza a violação desse direito fundamental sem consentimento. A alternativa D é incorreta porque a violação do direito à proteção de dados é caracterizada pela própria transferência não consentida dos dados, não sendo necessário demonstrar dano material concreto.