Questão 17169 — Direito Processual Civil

Resposta: D

A prescrição aplicável ao Compromisso de Ajustamento de Conduta segue as regras gerais de prescrição das obrigações. Quando o CAC contém obrigações divisíveis e sucessivas (como pagamentos mensais), cada parcela constitui uma obrigação autônoma sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 205 do Código Civil. A jurisprudência do STJ reconhece que cada prestação vencida inaugura um novo prazo prescricional, não há um termo inicial único para todo o CAC. Isso é especialmente relevante quando há obrigações duradouras, pois garante que o credor possa executar parcelas vencidas dentro do prazo, mas perdendo o direito após cinco anos de inércia quanto a cada parcela específica.