Um consórcio intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos foi formalizado entre diversos municípios. Uma das cláusulas do contrato de constituição do consórcio dispõe que cada município consorciad

Question

Um consórcio intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos foi formalizado entre diversos municípios. Uma das cláusulas do contrato de constituição do consórcio dispõe que cada município consorciado é responsável por uma contribuição financeira mensal, calculada com base em sua população, para custear as despesas operacionais e de manutenção. Se um município deixar de efetuar o pagamento de sua contribuição, quais medidas podem ser adotadas pelo consórcio?

Accepted Answer

O consórcio pode executar judicialmente o município inadimplente para reaver os valores devidos, nos termos da legislação aplicável à dívida pública.

Answer

O consórcio não possui legitimidade para cobrar a dívida, devendo os demais municípios arcarem com o valor em aberto.

Answer

Apenas os demais municípios podem ingressar com ação de regresso contra o município faltoso.

Answer

O município inadimplente é automaticamente excluído do consórcio sem qualquer obrigação de ressarcimento das despesas já incorridas.

Answer

O consórcio deve notificar o órgão de controle externo para que este promova a cobrança coercitiva do município.

Questão 19649 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Comentários