Questão 18051 — Direito Administrativo

Resposta: C

Segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, notadamente em casos envolvendo nulidade de contratos administrativos, ainda que o contrato seja nulo por vício de forma ou procedimento, a administração pública não pode enriquecer-se ilicitamente ao receber uma prestação sem pagar por ela. A solução jurídica adequada é reconhecer a nulidade do contrato, mas obrigar a administração ao pagamento da prestação já recebida com fundamento no enriquecimento sem causa. Isso concilia o respeito à legalidade administrativa com os princípios de moralidade e boa-fé. Essa solução evita tanto a impunidade da administração quanto o prejuízo injustificado do contratado que agiu de boa fé.