Um Contrato de Gestão firmado com uma Organização Social estabelecia metas específicas de atendimento a serem cumpridas em um serviço de saúde. Após 18 meses, constata-se que a organização não atingiu

Question

Um Contrato de Gestão firmado com uma Organização Social estabelecia metas específicas de atendimento a serem cumpridas em um serviço de saúde. Após 18 meses, constata-se que a organização não atingiu as metas contratadas. A Administração Pública deseja rescindir o contrato. Qual é o fundamento legal e processual adequado para tanto?

Accepted Answer

Aplicação do artigo 78 da Lei nº 8.666/1993, com rescisão por inexecução contratual após regular processo de fiscalização

Answer

Rescisão imediata sem aviso prévio, pois a Administração goza de poder de revogação unilateral sobre qualquer contrato

Answer

A rescisão é impossível, pois Contratos de Gestão gozam de garantia constitucional de permanência

Answer

Rescisão apenas mediante aprovação prévia do Tribunal de Contas, sem direito de defesa da organização

Answer

A organização social tem direito irrevogável ao contrato, podendo apenas ser penalizada com multa

Questão 19388 — Direito Administrativo

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