Um credor, após a decretação da falência, descobre que recebeu um pagamento do falido em data anterior à proteção legal da falência. De acordo com a Lei n. 11.101/2005, qual é a consequência jurídica

Question

Um credor, após a decretação da falência, descobre que recebeu um pagamento do falido em data anterior à proteção legal da falência. De acordo com a Lei n. 11.101/2005, qual é a consequência jurídica desse recebimento e qual o prazo para ação do síndico ou dos credores?

Accepted Answer

O pagamento pode ser revogado como ato de disposição patrimonial realizado no período de 90 dias anteriores ao decretamento da falência, conforme art. 129 da Lei n. 11.101/2005

Answer

O pagamento é válido e não pode ser revogado sob nenhuma circunstância, pois já foi recebido

Answer

O pagamento é nulo e o credor que o recebeu responde pessoalmente pela integralidade do débito perante a massa falida

Answer

O pagamento pode ser revogado por ser uma fraude contra credores, sem limite temporal para ação do síndico

Answer

O pagamento é válido apenas se comprovado que não houve má-fé do credor que o recebeu

Questão 16851 — Direito Civil

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