Questão 21334 — Direito Tributário I

Resposta: D

A responsabilidade tributária de terceiros, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), em especial no que tange a terceiros que não agiram com dolo, fraude ou simulação, como seria o caso de um administrador judicial em sua função típica, exige, como regra, a previsão em lei federal e a inadimplência do contribuinte principal. O Art. 128 do CTN estabelece que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade tributária é pessoal do contribuinte. O Art. 134, IV, do CTN prevê a responsabilidade dos administradores de bens de terceiros, mas a doutrina e jurisprudência majoritárias entendem que esta responsabilidade é subsidiária e condicionada à inadimplência do contribuinte principal e, em alguns casos, a atos praticados com dolo, fraude ou simulação, ou ao descumprimento de obrigação cujo cumprimento era de sua responsabilidade. Uma legislação municipal não pode ampliar ou criar hipóteses de responsabilidade tributária de terceiros sem a devida previsão em lei federal, respeitando a hierarquia das normas e o princípio da legalidade tributária (Art. 150, I, CF/88 e Art. 97, CTN). As demais alternativas divergem dessa interpretação.