Questão 16518 — Legislação Penal Especial

Resposta: B

A alternativa correta é a B. Embora o crime de tortura seja equiparado a hediondo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como a doutrina majoritária, admitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Para a tortura por omissão, a pena é de detenção de um a quatro anos (Art. 1º, §2º da Lei nº 9.455/1997), o que a torna, em tese, passível de substituição se os demais requisitos (como primariedade e ausência de violência ou grave ameaça à pessoa) forem atendidos. As demais alternativas estão incorretas: A) A pena da tortura por omissão é de detenção de 1 a 4 anos (Art. 1º, §2º), e não reclusão de 2 a 8 anos. A progressão de regime para crimes hediondos ou equiparados exige o cumprimento de 2/5 da pena para primários (Art. 2º, §2º da Lei nº 8.072/90), não 1/6. C) A perda do cargo e a interdição para o exercício de função pública são efeitos automáticos da condenação por tortura, independentemente de ser comissiva ou omissiva (Art. 1º, §5º). D) Conforme o Art. 2º, §1º da Lei nº 8.072/90 (redação da Lei nº 13.964/2019), o cumprimento da pena por crime hediondo ou equiparado será iniciado em regime fechado. E) O STF (HC 82.959/SP) declarou a inconstitucionalidade do regime integralmente fechado, permitindo a progressão de regime para crimes hediondos e equiparados.