Um dos aspectos centrais da Lei Complementar nº 205/2024 é a garantia da autonomia da Defensoria Pública. Em relação à autonomia funcional e administrativa preconizada pela norma, qual das seguintes p

Question

Um dos aspectos centrais da Lei Complementar nº 205/2024 é a garantia da autonomia da Defensoria Pública. Em relação à autonomia funcional e administrativa preconizada pela norma, qual das seguintes prerrogativas é fundamental para sua efetivação?

Accepted Answer

A iniciativa de propositura de lei e a elaboração de seu próprio plano de cargos e salários, observados os limites legais.

Answer

A possibilidade de o Poder Executivo interferir na nomeação dos Defensores Públicos Gerais.

Answer

A subordinação da Defensoria Pública aos órgãos de controle externo, como Tribunais de Contas, em matérias de gestão administrativa e financeira.

Answer

A ausência de autonomia para a elaboração de seu regimento interno, que deve ser aprovado por decreto governamental.

Answer

A limitação na atuação extrajudicial, restringindo-a apenas a atividades de conciliação básica.

Questão 37295 — Conhecimentos Gerais

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