Um dos princípios basilares que regem os contratos administrativos é a supremacia do interesse público sobre o privado, que se manifesta por meio de diversas prerrogativas da Administração Pública. So

Question

Um dos princípios basilares que regem os contratos administrativos é a supremacia do interesse público sobre o privado, que se manifesta por meio de diversas prerrogativas da Administração Pública. Sobre as características dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A mutabilidade do contrato administrativo, que autoriza a alteração unilateral pela Administração, é uma característica fundamental, mas não se aplica aos aspectos que envolvam o equilíbrio econômico-financeiro do contratado.

Answer

Os contratos administrativos são, via de regra, contratos de adesão, porém a ausência de cláusulas exorbitantes os distingue dos contratos privados.

Answer

A presença de cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração Pública prerrogativas inexistentes nos contratos de direito privado, é uma característica dos contratos administrativos, não encontrando limites na legislação.

Answer

A Administração Pública não pode rescindir unilateralmente os contratos administrativos, salvo nos casos de inadimplemento total da outra parte ou em situações de força maior.

Answer

A formalidade é dispensável nos contratos de baixo valor, que são regidos exclusivamente pelos princípios da celeridade e economicidade.

Questão 22088 — Direito Administrativo

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