Questão 22089 — Direito Administrativo

Resposta: E

Os contratos administrativos são, por sua própria natureza, regidos preponderantemente pelo direito público. Conforme o Art. 89 da Lei nº 14.133/2021, aplica-se a esta Lei, no que couber, a Lei nº 8.666/1993, e, subsidiariamente, as disposições de direito privado. Essa submissão ao regime de direito público confere à Administração prerrogativas e sujeições inerentes à gestão do interesse público, como as cláusulas exorbitantes e a observância de princípios como a publicidade e a formalidade.