Questão 21329 — Direito Tributário I

Resposta: C

O Supremo Tribunal Federal consolidou a jurisprudência estabelecendo que as taxas não podem exceder o custo da atividade estatal a que correspondem, sendo vedado ao Estado obter lucro com a cobrança de taxa. Este é um limite constitucional implícito derivado do princípio da proibição do enriquecimento sem causa e da característica essencial da taxa de ser contraprestação estatal. A taxa deve guardar relação de equivalência com o serviço prestado ou atividade de polícia exercida, impedindo que o Estado utilize as taxas como instrumento de arrecadação desvinculado do custo efetivo da prestação.