Um eleitor solicita à Justiça Eleitoral a inclusão de seu nome social no cadastro, mas recusa-se a realizar qualquer alteração no registro civil ou a apresentar qualquer documento comprobatório além d

Question

Um eleitor solicita à Justiça Eleitoral a inclusão de seu nome social no cadastro, mas recusa-se a realizar qualquer alteração no registro civil ou a apresentar qualquer documento comprobatório além de sua declaração pessoal. Considerando os direitos de identidade de gênero e a segurança do cadastro eleitoral, assinale a alternativa que melhor expressa o entendimento jurídico consolidado:

Accepted Answer

A inclusão do nome social deve ser processada mediante a mera declaração do eleitor, como forma de respeitar sua autodeterminação e identidade de gênero, sendo desnecessários outros comprovantes ou procedimentos.

Answer

A solicitação deve ser indeferida categoricamente, pois a identidade de gênero só é reconhecida após alteração registral no cartório de ofício.

Answer

A Justiça Eleitoral pode deferir a solicitação, mas deve mantê-la condicionada à posterior apresentação de documentação comprobatória no prazo de 6 meses, sob pena de exclusão do nome social.

Answer

A decisão fica a critério do juiz eleitoral, que deve avaliar caso a caso a credibilidade da declaração conforme normas administrativas discricionárias.

Answer

O nome social deve ser incluído provisoriamente, apenas para fins estatísticos, sem efeito jurídico no exercício de direitos políticos.

Questão 18159 — Direito Eleitoral

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