Um empresário ajuíza ação antecedente de tutela de urgência solicitando tutela antecipada para paralisar uma decisão administrativa de órgão regulador que ameaça interromper suas operações. O magistra

Question

Um empresário ajuíza ação antecedente de tutela de urgência solicitando tutela antecipada para paralisar uma decisão administrativa de órgão regulador que ameaça interromper suas operações. O magistrado, ao apreciar o pedido, reconhece a probabilidade do direito invocado, mas questiona se o dano seria verdadeiramente irreparável. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que o dano irreparável ou de difícil reparação na tutela de urgência:

Accepted Answer

Compreende qualquer lesão que, por sua natureza, não possa ser adequadamente reparada por sentença condenatória, abrangendo danos morais, econômicos, à reputação, à empresa e à atividade comercial

Answer

Exige destruição física ou material do bem, sendo vedada a concessão em caso de danos meramente patrimoniais ou econômicos

Answer

Deve ser provado com documentação técnica específica, dispensando o juiz de sua apreciação discricionária

Answer

Só se configura quando há risco de morte ou lesão corporal iminente

Answer

É desnecessário comprovar o dano, bastando a alegação genérica de urgência para concessão da medida

Questão 16977 — Direito Processual Civil

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