Um empresário individual que cessa suas atividades comerciais e não solicita o cancelamento de sua inscrição na Junta Comercial, mas também não realiza nenhuma operação comercial por 3 anos, pode ser

Question

Um empresário individual que cessa suas atividades comerciais e não solicita o cancelamento de sua inscrição na Junta Comercial, mas também não realiza nenhuma operação comercial por 3 anos, pode ser considerado em estado de inatividade para fins de responsabilidade tributária?

Accepted Answer

Não, pois a inatividade voluntária não o exime de suas responsabilidades enquanto a inscrição estiver ativa.

Answer

Não, a inatividade só se configura após 5 anos sem qualquer movimentação financeira, independentemente da inscrição.

Answer

Sim, a ausência de atividade por 3 anos, mesmo com a inscrição ativa, pode gerar obrigações acessórias e responsabilidade solidária por débitos fiscais posteriores.

Answer

Sim, pois a legislação tributária presume a inatividade após 3 anos de não operação e isenta o empresário de responsabilidades futuras.

Answer

Não, a inatividade só é relevante para fins civis e não para responsabilidade tributária.

Questão 19729 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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