Questão 18030 — Direito Administrativo

Resposta: C

Conforme os princípios fundamentais que regem o poder de polícia, especialmente o princípio da legalidade, todo ato de polícia deve estar fundamentado em lei. Entretanto, essa lei não precisa necessariamente ser do mesmo ente que a executa, bastando que exista amparo legal na hierarquia normativa. Neste caso, ainda que não haja lei municipal específica, existem normas ambientais federais (como as da Lei 6.938/1981 que institui a Política Nacional de Meio Ambiente) e estaduais que estabelecem padrões de emissão de poluentes. O fiscal poderia fundamentar sua ação nessas normas superiores, que vinculam a administração municipal. A alternativa C é a correta pois reconhece essa possibilidade legal. A alternativa B é excessivamente restritiva ao exigir lei municipal específica. A alternativa A erra ao permitir discricionariedade sem fundamentação legal. As alternativas D e E desvirtuam completamente o conceito jurídico do poder de polícia, violando a legalidade e a própria estrutura constitucional de separação de poderes.