Um herdeiro necessário ajuíza ação de anulação de testamento alegando vício de consentimento do falecido. Porém, na petição inicial não consta de forma explícita a demonstração de que o requerente é e

Question

Um herdeiro necessário ajuíza ação de anulação de testamento alegando vício de consentimento do falecido. Porém, na petição inicial não consta de forma explícita a demonstração de que o requerente é efetivamente herdeiro necessário, embora tal situação seja posteriormente comprovada nos autos. O tribunal de segunda instância, ao analisar a questão, pronuncia-se sobre a falta de legitimidade ad causam. Qual é o correto entendimento jurisprudencial acerca dessa situação?

Accepted Answer

A legitimidade ad causam, sendo pressuposto processual, pode ser aferida a qualquer tempo do processo, e sua ausência enseja a extinção da ação sem julgamento do mérito.

Answer

A falta de legitimidade ad causam constitui erro material que pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo tribunal.

Answer

Havendo comprovação nos autos de que o herdeiro necessário efetivamente existe e é parte legítima, considera-se a legitimidade ad causam demonstrada, validando todos os atos processuais anteriores.

Answer

A falta de legitimidade ad causam só pode ser alegada pelo réu em exceção processual, não cabendo análise de ofício pelo juiz.

Answer

A comprovação posterior da legitimidade ad causam não convalida o processo, devendo a ação ser intentada novamente com a documentação adequada.

Questão 17061 — Direito Processual Civil

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