Um indivíduo foi abordado em flagrante por praticar uma contravenção penal de menor potencial ofensivo. A autoridade policial competente lavrou um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e o autor d

Question

Um indivíduo foi abordado em flagrante por praticar uma contravenção penal de menor potencial ofensivo. A autoridade policial competente lavrou um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e o autor do fato foi imediatamente encaminhado ao Juizado Especial Criminal (JECRIM), onde se recusou a assumir o compromisso de comparecer em juízo, sem justificativa plausível. Diante dessa situação hipotética e considerando as disposições da Lei nº 9.099/95 e a interpretação jurisprudencial, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Diante da recusa em assumir o compromisso de comparecer em juízo, a autoridade policial não poderá arbitrar fiança, e o autor do fato não será liberado, devendo ser encaminhado à presença do juiz para as providências cabíveis.

Answer

A recusa injustificada em assumir o compromisso de comparecer em juízo implica na imediata prisão em flagrante do autor, já que o TCO perde sua eficácia.

Answer

A autoridade policial deverá encaminhar o TCO ao Ministério Público, que, por sua vez, será obrigado a oferecer denúncia, independentemente de outras providências.

Answer

A recusa em assumir o compromisso de comparecer em juízo não altera o rito sumaríssimo do JECRIM, devendo o autor ser notificado por carta para a audiência preliminar.

Answer

O autor do fato, em razão de sua recusa, deverá ser imediatamente submetido a um inquérito policial tradicional, com posterior remessa ao juízo comum.

Questão 16344 — Direito Processual Penal

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