Questão 17916 — Direito Constitucional

Resposta: B

O juiz, em qualquer grau de jurisdição, pode exercer o controle difuso de constitucionalidade quando verificar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo no caso concreto que analisa. No caso apresentado, o juiz estadual pode deixar de aplicar a lei municipal inconstitucional ao caso concreto, exercendo controle difuso. A decisão vinculará apenas as partes, mas poderá ser submetida ao Supremo Tribunal Federal através de Recurso Extraordinário (conforme artigo 102, III, da CF), onde poderá sofrer controle concentrado. A alternativa B está correta ao descrever esse procedimento integrado, onde o controle difuso não exclui o concentrado em nível de corte superior. As demais alternativas incorretamente restringem a competência do juiz ou desconhecem a coexistência dos dois sistemas.