Um magistrado proferiu sentença condenatória contra o Estado em ação de indenização por danos morais. Qual procedimento deve ser adotado para transformar essa condenação em precatório?

Question

Accepted Answer

O tribunal de origem expedirá o precatório após o trânsito em julgado da sentença condenatória, remetendo-o à autoridade competente da Fazenda Pública para inscrição em orçamento.

Answer

O credor deve requerer diretamente ao tribunal administrativo da Fazenda Pública a expedição do precatório.

Answer

O credor deve solicitar registro extrajudicial do título de crédito em cartório competente.

Answer

A expedição do precatório é facultativa, podendo a Administração Pública optar por acordo extrajudicial direto com o credor.

Answer

O credor deve protocolar a sentença na Procuradoria-Geral do Estado para análise discricionária e eventual pagamento.

Questão 17844 — Direito Constitucional

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