Um militar da ativa, condenado pela prática do crime de motim, previsto no Código Penal Militar, teve sua pena fixada em 5 anos de reclusão. Acerca da aplicabilidade das penas principais e seus regime

Question

Um militar da ativa, condenado pela prática do crime de motim, previsto no Código Penal Militar, teve sua pena fixada em 5 anos de reclusão. Acerca da aplicabilidade das penas principais e seus regimes de cumprimento, assinale a opção CORRETA.

Accepted Answer

O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, pois a pena de reclusão é superior a 4 anos e o crime de motim possui natureza grave.

Answer

O regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o aberto, uma vez que o condenado é militar da ativa.

Answer

O regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o semiaberto, por se tratar de crime militar, que possui tratamento diferenciado quanto aos regimes prisionais.

Answer

O juiz poderá fixar regime inicial diferente do fechado, mesmo com pena superior a 4 anos, se houver circunstâncias judiciais favoráveis ao réu.

Answer

A pena de reclusão, nesse caso, será cumprida integralmente em regime fechado, pois o Código Penal Militar não admite progressão de regime para crimes militares.

Questão 23526 — Direito Penal Militar

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