Um município cria uma contribuição incidente sobre a propriedade de veículos automotores utilizados em atividades comerciais, argumentando que essa contribuição visa financiar a pavimentação e manuten

Question

Um município cria uma contribuição incidente sobre a propriedade de veículos automotores utilizados em atividades comerciais, argumentando que essa contribuição visa financiar a pavimentação e manutenção de vias públicas utilizadas por esses veículos. A contribuição pode ser considerada legítima sob a perspectiva da classificação constitucional das contribuições? Analise criticamente.

Accepted Answer

Não, porque se destina ao custeio de obras públicas gerais (pavimentação de vias), não se enquadrando como contribuição de intervenção no domínio econômico, que exige relação de causalidade entre a contribuição e interferência específica no domínio econômico.

Answer

Sim, porque toda e qualquer atividade interventiva do Estado pode justificar a criação de contribuições, independentemente da base de cálculo escolhida.

Answer

Sim, porque contribuições de intervenção no domínio econômico podem incidir sobre qualquer atividade econômica, desde que o produto da arrecadação seja destinado a fins públicos.

Answer

Não, porque a Constituição Federal proíbe expressamente que municípios instituam contribuições de qualquer natureza.

Answer

Sim, porque o financiamento de infraestrutura viária é expressamente autorizado como hipótese de incidência de contribuição de intervenção no domínio econômico pelo artigo 149 da CF.

Questão 21386 — Direito Tributário I

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